Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007933
Parecer: O000301988
Nº do Documento: PPP00000000003000
Livro: 00
Pedido: 03/18/1988
Sigla do Departamento 1: MESS
Entidades do Departamento 1: MIN DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / DADO SEM EFEITO O PEDIDO DA CONSULTA
Conclusões: Sem conclusões

Texto Integral: