Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002166 |
| Parecer: | P004641941 |
| Nº do Documento: | PPA19410805046458 |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica
Texto Integral| Texto Integral: |