Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002150 |
| Parecer: | P004481941 |
| Nº do Documento: | PPA19410724044858 |
| Descritores: | REGISTO HIPOTECA RECUSA DE REGISTO EMPRESTIMO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR REG NOT / DIR CIV * CONTRATOS. |
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| Legislação: | CCIV867 ART1506 ART1508. CPC39 ART51 PARUNICO ART802. |
Texto Integral| Texto Integral: |