Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002336 |
Parecer: | P000261968 |
Nº do Documento: | PPA19680627002660 |
Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE INDEFERIMENTO ACTO NÃO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO PENSÃO |
Livro: | 60 |
Pedido: | 06/07/1968 |
Data de Distribuição: | 06/07/1968 |
Relator: | TINOCO DE FARIA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 06/27/1968 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/25/1968 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DG 690117 |
Nº do Jornal Oficial: | 14 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 427 |
Nº do Boletim do M.J.: | 185 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 139 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Ref. Pareceres: | P000671967 |
Legislação: | L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART2. DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N2. |
Jurisprudência: | AC STA DE 1967/04/11 IN AD N68 PAG1034. AC STA DE 1963/03/19 IN AD N19 PAG381. |
Texto Integral: |