Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003134
Parecer: CA00302010
Nº do Documento: PCA16122010003000
Descritores: AUTORIDADE ANTIDOPAGEM
DOPAGEM
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DIRECTA
SERVIÇO PÚBLICO
AUTONOMIA
INSTITUTO DO DESPORTO
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DEVERES DE ISENÇÃO E OBJECTIVIDADE
IMPEDIMENTO
ESCUSA
TUTELA
SUPERINTENDÊNCIA
HIERARQUIA
SUBSTITUIÇÃO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
Livro: 00
Numero Oficio: 726/SEJD/10
Data Oficio: 11/02/2010
Pedido: 11/03/2010
Data de Distribuição: 11/04/2010
Relator: LEONES DANTAS
Sessões: 01
Data da Votação: 12/16/2010
Tipo de Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: PCM
Entidades do Departamento 1: SEC ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/06/2011
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 27-01-2011
Nº do Jornal Oficial: 19
Nº da Página do Jornal Oficial: 5480
Indicação 2: ASSESSOR: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR ADM*DIR PENAL
Ref. Pareceres:P000302010Parecer: P000302010
P000361979Parecer: P000361979
P000221990Parecer: P000221990
Legislação:CRP ART15 N1, ART18 N1, ART182; CC ART10, ART14 N1; CPA ART41 N1 N2, ART47 N1; L 27/2009 DE 2009/06/19 ART16 A ART29, ART48 N1 ALA), ART49 N1, ART51; DL 169/2007 DE 2007/05/03 ART1 N1, ART3, ART7, ART10; L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART2, ART8, ART88; DL 183/97 DE 1997/07/26 ART24 E SEGS; DL 202/2006 DE 2006/10/27 ART29 N2 ALF); L 3/2004 DE 2004/01/15 ART3, ART41, ART42; L 2/2004 DE 2004/01/15 ART6 N1; L 51/2005 DE 2005/08/30; DL 63/2004 DE 200403/22 ART1; PORT 679/2004 DE 2004/06/19; PORT 287/2010 DE 2010/05/27; DL 344/77 DE 1977/08/19 ART1; DL 209/2006 DE 2006/10/27 ART21 N2, ALF); DL 87/2007 DE 2007/03/29 ART1; DL 91/88 DE 1988/03/12 ART1; DL 142/95 DE 1995/06/14; DL 354/97 DE 1997/12/16
Direito Comunitário:TRATADO DA UE ART39 N4
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 345/02 DE 11/07/2002
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: