Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003023 |
| Parecer: | P000792008 |
| Nº do Documento: | PPA07052009007900 |
| Descritores: | TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DADOS PESSOAIS TRATAMENTO DADOS DE TRÁFEGO DADOS DE CONTEÚDO DADOS DE LOCALIZAÇÃO ESCUTA TELEFÓNICA DEVER DE COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ACESSO A DADOS TRANSMISSÃO DADOS EM SUPORTE ELECTRÓNICO DADOS EM SUPORTE DE PAPEL FICHEIRO CONSERVAÇÃO ARQUIVAMENTO PRAZO-LIMITE ELIMINAÇÃO ANONIMATO PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA PROTECÇÃO DE DADOS |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 101/2007 |
| Data Oficio: | 07/17/2007 |
| Pedido: | 07/17/2007 |
| Data de Distribuição: | 12/03/2008 |
| Relator: | PEREIRA COUTINHO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/07/2009 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S.EXA.VICE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 02-10-2009 |
| Nº do Jornal Oficial: | 192 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 40144 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: TERESA BREIA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND / DIR PROC PENAL / DIR INFORMAT / DIR COMUN |
| Ref. Pareceres: | P000161994 CA00161994 P000212000 |
| Legislação: | CONST76 ARTIGO 18 N2 N3 ART26 N1 N2 ART34 N1 N4 ART32 N8 ART35; L 67/98 DE 1998/10/26 ART3 A B C I ART4 N1 ART5 N1 E ART6 A ART14 N1 ART15 ART17 N1 ART23 N1 F; L 69/98 DE 1998/10/28 ART6 N1 N3 N4; L 41/2004 DE 2004/08/18 ART1 N2 ART2 N1 A E N2 D ART4 N1 N2 ART5 N1 ART6 N1 N 2 A B C D N3 N4 N5 ART7 N1 N2 N3 ART8 ART13 N2 ART18; L 32/2008 DE 2008/07/17 ART1 N1 ART2 N1 A F G ART3 N1 N3 ART4 N1 A B C D E F ART6 ART7 N1 A E F N2 N3 ARTIGO 9 N1 N2 N3 N4 ART11 N1 ART18; PORT 469/2009 DE 2009/05/06 ; CPP ART86 N8 ART126 N3 ART187 N1 A N4 ART188 N6 N12 N13 N7 ART189 N1 N2 ART252-A N1 N2 N3; L 48/2007 DE 2007/08/29; L 53/2008 DE 2008/08/29 ART27; DIRECTIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 2008/01/09 N3; PORT 1003/99 DE 1999/11/10; CÓDIGO COMERCIAL ART40; DL 76-A/2006 DE 2006/03/29 ART8 ART13 |
| Direito Comunitário: | DIR 97/66/CE DE1997/12/15 DIR 2002/58/CE DE 2002/07/12 CONSIDERANDOS 14 15 N1 35 ART6 DIR 2006/24/CE DE 2006/03/15 CONSIDERANDO 10 |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações, registos de chamadas interceptadas e informações sobre o nome, morada e número de assinante que não figurem em listas de assinantes, inscritos em suporte de papel e estruturados em ficheiros, que sejam produto do tratamento de dados constantes de suporte electrónico com a finalidade de serem transmitidos aos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias, aplica-se o regime de tratamento dos dados pessoais estabelecido pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais; 2.ª - Os dados, registos e informações inscritos em suporte de papel, mencionados na conclusão anterior, não deverão ser conservados pelas empresas operadoras para além do período necessário para a sua transmissão às entidades referidas; 3.ª - Às empresas operadoras de telecomunicações não é exigido qualquer juízo sobre a relevância das vicissitudes do processo penal em curso quanto à pertinência ou necessidade de conservação dos referidos elementos. |
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