Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003245 |
Parecer: | P000042013 |
Nº do Documento: | PPA1605201300400 |
Descritores: | PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL CENTROS ELECTROPRODUTORES GARANTIA DE POTÊNCIA GARANTIA DE ABASTECIMENTO INCENTIVO AO INVESTIMENTO MERCADO COMUNITÁRIO MIBEL CONVENÇÃO INTERNACIONAL REGULAMENTO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCIPIO DA PRECEDÊNCIA DA LEI PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCIPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA REENVIO NORMATIVO DIREITO SANCIONATÓRIO SANÇÃO ADMINISTRATIVA ACTO VINCULADO ÓNUS |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 692/SEEnergia |
Data Oficio: | 02/25/2013 |
Pedido: | 02/25/2013 |
Data de Distribuição: | 02/26/2013 |
Relator: | MANUEL MATOS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/16/2013 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | SEE |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/12/2013 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 17-07-2013 |
Nº do Jornal Oficial: | 136 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 22567 |
Indicação 2: | ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES |