Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003245
Parecer: P000042013
Nº do Documento: PPA1605201300400
Descritores: PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
CENTROS ELECTROPRODUTORES
GARANTIA DE POTÊNCIA
GARANTIA DE ABASTECIMENTO
INCENTIVO AO INVESTIMENTO
MERCADO COMUNITÁRIO
MIBEL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
REGULAMENTO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCIPIO DA PRECEDÊNCIA DA LEI
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCIPIO DA TUTELA DA CONFIANÇA
REENVIO NORMATIVO
DIREITO SANCIONATÓRIO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
ACTO VINCULADO
ÓNUS
Livro: 00
Numero Oficio: 692/SEEnergia
Data Oficio: 02/25/2013
Pedido: 02/25/2013
Data de Distribuição: 02/26/2013
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 05/16/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEE
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/12/2013
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 17-07-2013
Nº do Jornal Oficial: 136
Nº da Página do Jornal Oficial: 22567
Indicação 2: ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM / DIR CONST / DIR ECON * DIR CONC / DIR INT PUBL
Ref. Pareceres:P000392012Parecer: P000392012
P000662005Parecer: P000662005
P001262005Parecer: P001262005
P000532008Parecer: P000532008
P000352009Parecer: P000352009
P000041996Parecer: P000041996
P000052004Parecer: P000052004
P000801989Parecer: P000801989
P000591995Parecer: P000591995
P000341984Parecer: P000341984
Legislação:DL 172/2006 DE 2006/08/23 ART33-A ; DL 29/2006 DE 2006/02/15 ; DL 264/2007 DE 2007/07/24; PORT 765/2010 DE 2010/08/20 ART11 ; PORT 139/2012 DE 2012/05/14 ; DESP 6795/2012 DE 2012/05/10 IN DR II S N97 DE 2012/05/18; DL 182/95 DE 1995/07/27 ; DL 188/95 DE 1995/07/27 ; DL 198/2003 DE 2003/09/02; DL 153/2004 DE 2004/06/30 ; DL 240/2004 DE 2004/12727; DL 29/2006 DE 2006/02/15 ; DL 104/2010 DE 2010/09/29 ; DL 78/2011 DE 2011/06/20; DL 75/2012 DE 2012/03/26; DL 112/2012 DE 2012/05/23; DL 215-a/2012 DE 2012/10/08; DPR N.º 19-B/2004 DE 2004/04/20 ; DPR N 29/2006 DE 2006/03/26 ; RAR 17/2009 DE 2009/03/23 ; DPR 24/2009 DE 2009/03/23 ; CPADM ART6-A
Direito Comunitário:DIR CONS E PE DE 1996/12/19 QUE ESTABELECE REGRAS COMUNS PARA MERCADO INTERNO ELECTRICIDADE IN JO N 27 DE 1997/01/30 ; DIR CONS E PE IN JO N 176 DE 2003/07/15 ; DIR 2004/85/CE DO CONS DE 2004/06/28; DIR DO PE E CONS DE 2008/01/15;
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TRIB CONST 634/93; AC TRIB CONST 152/02 ; AC TRIB CONST 187/2001; AC TRIB CONST 484/00 ; AC TRIB CONST 12/2012; AC TRIB CONST 72/2011
Documentos Internacionais:ACORDO SANTIAGO COMPOSTELA DE OUTUBRO 2004 ; CIMEIRA IBERICA DE BADAJOZ
Ref. Complementar:ORDEN ITC/2794/2007 DE 27 SEPTIEMBRE ; ORDEN ITC/3801/2008 DE 26 DICIEMBRE