Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003347
Parecer: CB00172013
Nº do Documento: PCB29102015001700
Descritores: CONTRATO ADMINISTRATIVO
APIFARMA
INDUSTRIA FARMACEUTICA
CONTRATO COM NATUREZA SINALAGMATICA
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
DESPESAS DE SAÚDE DO SNS
APURAMENTO DE VALORES DEVIDOS
FÓRMULA MATEMÁTICA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
INTERPRETAÇÃO
FALTA E VÍCIOS DA VONTADE
ERRO DE CÁLCULO
ERRO DE ESCRITA
RECTIFICAÇÃO
Área Temática:DIR ADM * DIR CIVIL
Ref. Pareceres:P000172013Parecer: P000172013
CA00172013Parecer: CA00172013
Legislação:CCIVIL ART236 N1 N2, ART237, ART249, ART400 N1; CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ART280, N3
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: