Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003347 |
Parecer: | CB00172013 |
Nº do Documento: | PCB29102015001700 |
Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO APIFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA CONTRATO COM NATUREZA SINALAGMATICA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DESPESAS DE SAÚDE DO SNS APURAMENTO DE VALORES DEVIDOS FÓRMULA MATEMÁTICA DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO FALTA E VÍCIOS DA VONTADE ERRO DE CÁLCULO ERRO DE ESCRITA RECTIFICAÇÃO |