Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002828
Parecer: P000311948
Nº do Documento: PAG29480729003158
Descritores: CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO
MULTA PROCESSUAL
DESOBEDIENCIA
Livro: 58
Pedido: 04/30/1948
Data de Distribuição: 04/30/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 07/29/1948
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CRIM / DIR PROC PENAL.
Legislação:CPP29 ART91 ART242 ART244 ART412 ART413.
CP886 ART188.
Jurisprudência:AC STJ DE 1932/03/22 IN COL OFIC 31 PAG84.
Texto Integral: