Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003244
Parecer: P000032013
Nº do Documento: PPA1804201300300
Descritores: COOPERATIVA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR
ENSINO COOPERATIVO
AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA
TRANSMISSÃO
SOCIEDADE ANÓNIMA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 1148
Data Oficio: 02/21/2013
Pedido: 02/25/2013
Data de Distribuição: 02/26/2013
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 01
Data da Votação: 04/18/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MEC
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Posição 1: HOMOLOGAÇÃO
Data da Posição 1: 09/04/2015
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 29-09-2015
Nº do Jornal Oficial: 190
Nº da Página do Jornal Oficial: 27910
Indicação 2: ASSESSOR: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR ADM
Ref. Pareceres:P000201987Parecer: P000201987
Legislação:CRP ART61 N2, ART82, ART85; DL 454/80 DE 9/10/1980; DL 238/81 DE 10/08/1981; L 1/83 DE 10/01/1983; L 51/96 DE 7/09/1996 ART2 N1, ART3, ART4, ART7, ART8, ART32, ART37, ART57, ART69 E SEGS, ART79, ART80, ART89; DEC REC 15/96; DL 343/98 DE 6/11/1998; DL 131/95 DE 21/04/1995; DL 108/2001 DE 06/04/2001; DL 204/2004 DE 19/08/2004; DL 76-A/2006 DE 29/03/2006 ART16; DL 100-B/85 DE 08/04/1985; DL 76-A/2006 DE 29/03/2006; L 62/2007 DE 10/09/2007 ART32 N2 E N4, ART33 N2, ART37, ART57 N4
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:LEY 27/1999 DE 16/07/1999 ART69
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: