Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003125
Parecer: O000161951
Nº do Documento: PPP00000000001658
Livro: 58
Pedido: 02/12/1951
Data de Distribuição: 02/12/1951
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / DADO SEM EFEITO O PEDIDO DE CONSULTA
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: