Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006962
Parecer: P001331981
Nº do Documento: PPA19810709013362
Descritores: AMNISTIA
CRIME POLITICO
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
PRINCIPIO DA ORALIDADE
PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
GARANTIAS DE DEFESA
LEITURA DE DEPOIMENTOS
PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
COMISSÃO CONSTITUCIONAL
Área Temática:DIR CRIM / DIR PROC PENAL.
Ref. Pareceres:P000861952Parecer: P000861952
P000341964Parecer: P000341964
P001021975Parecer: P001021975
P001281976Parecer: P001281976
P000091980Parecer: P000091980
Legislação:CONST76 ART32 ART208 ART281.
L 74/79 DE 1979/11/23.
CPP29 ART39 ART439.
RCR 146-A/81 IN DR IS SUPLEMENTO DE 1981/07/03.
Jurisprudência:AC STJ DE 1971/10/20 IN BMJ 210 PAG68.
AC STJ DE 1981/02/11 IN BMJ 304 PAG260.
AC STA DE 1971/11/05 IN AD 120 PAG1776.
Conclusões: 1 - A amplitude da amnistia ha-de ser dada pelo diploma que a concede, o qual lhe define os seus contornos, e as respectivas normas hão-de interpretar-se sem restrições nem ampliações que nelas não venham expressamente consignadas;
2 - A amnistia e um acto de clemencia, de interesse e ordem publica, que deve ser aplicada oficiosamente, tratando-se, no dominio da acção penal, de uma função propria do poder judicial;
3 - A aplicação da amnistia supõe sempre e necessariamente uma actividade interpretativa do diploma que a concede, a levar a cabo em sede judicial, dominio em que os pareceres da Procuradoria Geral da Republica, mesmo depois de homologados pela entidade consulente, não tem qualquer força vinculante (artigos 208 da Constituição da Republica, 3 da Lei n 82/77, de 6 de Dezembro e 40 da Lei n 39/78, de 5 de Julho);
4 - Os crimes de homicidio, envenenamento, ofensas corporais de que resulte doença ou impossibilidade de trabalho, roubo e fogo posto, quando não forem cometidos durante uma insurreição ou guerra civil, não podem ser considerados crimes politicos para os efeitos do artigo 39, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal, "na sua redacção originaria", ainda que tenham sido cometidos com um fim exclusivamente politico, e, por isso, não estão abrangidos pela amnistia concedida pela Lei n 74/79, de 23 de Novembro;
5 - Compete aos tribunais decidir, em face de cada facto concreto, se o mesmo deve ou não ser considerado crime politico nos termos do citado artigo 39, paragrafo unico do Codigo de Processo Penal, por força da remissão operada pelo artigo 1, n 3, da Lei n 74/79, e, nessa conformidade, aplicar ou não a amnistia concedida por esta Lei;
6 - No parecer n 18/81, de 27 de Junho findo, em que assentou a Resolução n 146-A/81, do Conselho da Revolução, a Comissão Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade parcial da norma do artigo 439 do Codigo de Processo Penal, considerando que a mesma viola o disposto do artigo 32, n 1, da Constituição da Republica, na medida em que permite a leitura, em audiencia de julgamento, de depoimentos de testemunhas de acusação que não compareçam nessa audiencia e as quais o arguido não tenha tido previamente a possibilidade juridica de interrogar ou fazer interrogar;
7 - A declaração com força obrigatoria geral da inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do artigo 281 da Constituição da Republica, tem eficacia ex tunc, sem ofensa dos casos julgados;
8 - So em face de um concreto processo penal e possivel concluir se a leitura de depoimentos ao abrigo do artigo 439 do Codigo de Processo Penal encurtou as garantias de defesa e, consequentemente, se violou ou não o disposto no artigo 32, n 1, da Constituição, nos termos do parecer citado na conclusão 6;
9 - Compete exclusivamente aos tribunais decidir, perante cada processo penal onde teve lugar a leitura de depoimentos nos termos do artigo 439 do Codigo de Processo Penal, se foi ou não infringido o artigo 32, n 1, do ordenamento constitucional, e, no caso afirmativo, se fica ou não afectada a validade do julgamento.

Texto Integral: