Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002289 |
| Parecer: | P005881942 |
| Nº do Documento: | PPA19430123058858 |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL LICENCIAMENTO TRESPASSE COOPERATIVA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica
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