Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002289
Parecer: P005881942
Nº do Documento: PPA19430123058858
Descritores: CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LICENCIAMENTO
TRESPASSE
COOPERATIVA
Área Temática:DIR COOP / DIR COM / DIR ECON * DIR IND.
Legislação:RGU DE 1911/07/24.
D 12051 DE 1926/07/31 B5 PAR6.
D 13444 DE 1927/04/06 ART7.
D 18209 DE 1930/04/14.
D 20407 DE 1931/10/20 ART2.
CCOM888 ART207.
Texto Integral: