Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003204
Parecer: P000142012
Nº do Documento: PPA01062012001400
Descritores: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
MORA
PENALIDADES CONTRATUAIS
ACTUALIZAÇÃO DE PREÇO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
Livro: 00
Numero Oficio: 1676/CG
Data Oficio: 04/20/2012
Pedido: 04/23/2012
Data de Distribuição: 04/24/2012
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/01/2012
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/12/2012
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 13-09-2012
Nº do Jornal Oficial: 178
Nº da Página do Jornal Oficial: 31345
Indicação 2: ASSESSOR:ISABEL CAPELA