Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003204
Parecer: P000142012
Nº do Documento: PPA01062012001400
Descritores: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
MORA
PENALIDADES CONTRATUAIS
ACTUALIZAÇÃO DE PREÇO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
Área Temática:DIR ADMIN * DIR CIV * CONTRATOS
Ref. Pareceres:P000042010Parecer: P000042010
Legislação:RES CM 14/98 DE 1998/01/30 ART38, ART41; RES CM 183/2003 DE 2003/11/25; CC ART219, ART236, ART237, ART238; DL 18/2008 DE 2008/01/29 ART94, ART280, ART281, ART282, ART307; DL 34/2009 DE 2009/02/06; DL 223/2009 DE 2009/09/11; DL 278/2009 DE 2009/10/02; DL 131/2010 DE 2010/12/14; CPA ART184
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: