Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003204 |
Parecer: | P000142012 |
Nº do Documento: | PPA01062012001400 |
Descritores: | CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR CONTRATO ADMINISTRATIVO MORA PENALIDADES CONTRATUAIS ACTUALIZAÇÃO DE PREÇO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO |