Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007187
Parecer: P001221982
Nº do Documento: PPA19821125012262
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
VIATURA PARTICULAR
Livro: 62
Pedido: 07/19/1982
Data de Distribuição: 07/22/1982
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 01
Data da Votação: 11/25/1982
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MIENE
Entidades do Departamento 1: SE DA EXPORTAÇÃO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/30/1982
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 830618
Nº do Jornal Oficial: 138
Nº da Página do Jornal Oficial: 5036
Nº do Boletim do M.J.: 328
Nº da Página do Boletim do M.J.: 183
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
Ref. Pareceres:P000031967
P000351980
P002131980
Legislação:DL 38523 DE 1951/11/23 ART1.; L 2127 DE 1965/08/03 BV.; DL 50/78 DE 1978/03/28 ART15 N1.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: