Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007187 |
Parecer: | P001221982 |
Nº do Documento: | PPA19821125012262 |
Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE DE VIAÇÃO FUNCIONARIO PUBLICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO VIATURA PARTICULAR |
Livro: | 62 |
Pedido: | 07/19/1982 |
Data de Distribuição: | 07/22/1982 |
Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 11/25/1982 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MIENE |
Entidades do Departamento 1: | SE DA EXPORTAÇÃO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 12/30/1982 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DR 830618 |
Nº do Jornal Oficial: | 138 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 5036 |
Nº do Boletim do M.J.: | 328 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 183 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV. |
Ref. Pareceres: | P000031967 P000351980 P002131980 |
Legislação: | DL 38523 DE 1951/11/23 ART1.; L 2127 DE 1965/08/03 BV.; DL 50/78 DE 1978/03/28 ART15 N1. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Texto Integral: |