Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007187
Parecer: P001221982
Nº do Documento: PPA19821125012262
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
VIATURA PARTICULAR
Livro: 62
Pedido: 07/19/1982
Data de Distribuição: 07/22/1982
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 01
Data da Votação: 11/25/1982
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MIENE
Entidades do Departamento 1: SE DA EXPORTAÇÃO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/30/1982
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 830618
Nº do Jornal Oficial: 138
Nº da Página do Jornal Oficial: 5036
Nº do Boletim do M.J.: 328
Nº da Página do Boletim do M.J.: 183
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
Ref. Pareceres:P000031967
P000351980
P002131980
Legislação:DL 38523 DE 1951/11/23 ART1.; L 2127 DE 1965/08/03 BV.; DL 50/78 DE 1978/03/28 ART15 N1.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - O acidente que apenas tenha produzido danos materiais no veiculo de um funcionario do Estado, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, que nele se desloque, devidamente autorizado, em serviço, não pode constituir acidente em serviço subsumivel na previsão do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, que apenas contem medidas de assistencia na doença e por morte dos servidores civis do Estado, resultantes de acidente em serviço;
2 - O Estado não assume qualquer responsabilidade pelos danos sofridos, em consequencia de acidente de viação, pelo veiculo de um seu funcionario que nele se desloque em serviço, salvo quando tenha a direcção efectiva do veiculo e o utilize no seu proprio interesse.

Texto Integral: