Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002847
Parecer: P001082006
Nº do Documento: PPA150320070010800
Descritores: MEDIDAS DE POLÍCIA
MEIOS COERCIVOS
CÃES POLICIAIS
CINOTECNIA
ARMA DE FOGO
OPERAÇÃO POLICIAL
MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA
GNR
PSP
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 3667
Data Oficio: 11/27/2006
Pedido: 11/30/2006
Data de Distribuição: 11/30/2006
Relator: BARRETO NUNES
Sessões: 01
Data da Votação: 03/15/2007
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: SEA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/09/2007
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 16-05-2007
Nº do Jornal Oficial: 94
Nº da Página do Jornal Oficial: 12919
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR CONST* DIR FUND ; DIR CRIM; DIR INT PUBL * DIR HOMEM ;
Ref. Pareceres:P001622003Parecer: P001622003
P000091996Parecer: P000091996
P000952003Parecer: P000952003
Legislação:CRP76 ART272 ART266; DL 317/85 DE 1985/08/02; D 572/72 DE 1972/12/22; DL 231/93 DE 1993/06/26; DL 61/88 DE 1988/02/27; DL 231/93 DE 1993/06/26; DL 15/2002 DE 2002/01/24; PORT 265/93 DE 1993/07/03; DL 216/2006 DE 2006/10/30; L 5/99 DE 1999/01/27 ; DL 137/2002 DE 2002/05/16 ; DL 457/99 DE 1999/11/05 ; RES 37/2002 DE 2002/02/07 ; CEDH ; PORT 972/98 DE 1998/11/16 ; L 5/2006 DE 2006/02/23
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:RES DA ASS PARL DO CE DE 1979/05/08 ; RES 34/169 DA ASSEMB GERAL NU DE 1979/12/17
Ref. Complementar: