Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002847 |
Parecer: | P001082006 |
Nº do Documento: | PPA150320070010800 |
Descritores: | MEDIDAS DE POLÍCIA MEIOS COERCIVOS CÃES POLICIAIS CINOTECNIA ARMA DE FOGO OPERAÇÃO POLICIAL MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA GNR PSP PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 3667 |
Data Oficio: | 11/27/2006 |
Pedido: | 11/30/2006 |
Data de Distribuição: | 11/30/2006 |
Relator: | BARRETO NUNES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 03/15/2007 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | SEA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/09/2007 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 16-05-2007 |
Nº do Jornal Oficial: | 94 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 12919 |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES |