Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005510
Parecer: CB00071976
Nº do Documento: PCB29801218000761
Descritores: ACHADOS NO MAR
CARGA DE NAVIO
SALVADOS NO MAR
DOCUMENTO
CLAUSULA CONTRATUAL
CLAUSULA OBRIGACIONAL
COMPANHIA DAS INDIAS ORIENTAIS
REPUBLICA DA BATAVIA
LEGALIZAÇÃO
FOTOCOPIA
PROVA
INTERPRETAÇÃO
Livro: 61
Pedido: 09/23/1980
Data de Distribuição: 09/25/1980
Relator: LOPES ROCHA
Sessões: 01
Data da Votação: 12/18/1980
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SE DO ORÇAMENTO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/21/1981
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Texto Integral: