Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005510 |
| Parecer: | CB00071976 |
| Nº do Documento: | PCB29801218000761 |
| Descritores: | ACHADOS NO MAR CARGA DE NAVIO SALVADOS NO MAR DOCUMENTO CLAUSULA CONTRATUAL CLAUSULA OBRIGACIONAL COMPANHIA DAS INDIAS ORIENTAIS REPUBLICA DA BATAVIA LEGALIZAÇÃO FOTOCOPIA PROVA INTERPRETAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS * * CONT REF/COMP |
| Ref. Pareceres: | P000071976 CA00071976 |
| Legislação: | CCIV66 ART46 N1 ART363 N2 ART365 ART369 ART370 ART371 ART373 ART374 ART375 ART376. CPC67 ART540. CNOT67 ART60 N2. RGA41 ART685 ART687 PAR5. DL 416/70 DE 1970/09/01 ART1 N1. DL 577/76 DE 1976/07/21. |
| Ref. Complementar: | * CONT ANJUR * DIR REAIS / DIR ADUAN * CONTEN ADUAN / DIR TRANSP * DIR MARIT. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |