Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003385 |
| Parecer: | I000302016 |
| Nº do Documento: | PPA31012017003000 |
| Descritores: | PROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS CONFLITO ARMADO REGIME DE PROTEÇÃO REFORÇADA PATRIMÓNIO CULTURAL MUNDIAL CRIME DE GUERRA SEGUNDO PROTOCOLO CONVENÇÃO UNESCO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 5595 |
| Data Oficio: | 10/24/2016 |
| Pedido: | 10/25/2016 |
| Data de Distribuição: | 10/25/2016 |
| Relator: | MANUELA FLORES |
| Sessões: | 00 |
| Data da Votação: | 01/31/2017 |
| Data Informação/Parecer: | 01/31/2017 |
| Data do Despacho da PGR: | 01/31/2017 |
| Sigla do Departamento 1: | MNE |
| Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
 | |
| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1.ª – O Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado (Protocolo), adotado em 26 de março de 1999, constitui o instrumento de direito internacional mais aprofundado e inovatório no domínio da proteção jurídica dos bens culturais em caso de conflito armado; 2.ª – A adesão ao Protocolo não suscita incompatibilidade com normas constitucionais ou infraconstitucionais; 3.ª – Todavia, nos termos expostos no ponto 6.2., os compromissos decorrentes da adesão reclamam alguma adaptação do nosso ordenamento jurídico. |
Texto Integral