Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003385 |
| Parecer: | I000302016 |
| Nº do Documento: | PPA31012017003000 |
| Descritores: | PROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS CONFLITO ARMADO REGIME DE PROTEÇÃO REFORÇADA PATRIMÓNIO CULTURAL MUNDIAL CRIME DE GUERRA SEGUNDO PROTOCOLO CONVENÇÃO UNESCO |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1.ª – O Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado (Protocolo), adotado em 26 de março de 1999, constitui o instrumento de direito internacional mais aprofundado e inovatório no domínio da proteção jurídica dos bens culturais em caso de conflito armado; 2.ª – A adesão ao Protocolo não suscita incompatibilidade com normas constitucionais ou infraconstitucionais; 3.ª – Todavia, nos termos expostos no ponto 6.2., os compromissos decorrentes da adesão reclamam alguma adaptação do nosso ordenamento jurídico. |
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