Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003385
Parecer: I000302016
Nº do Documento: PPA31012017003000
Descritores: PROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS
CONFLITO ARMADO
REGIME DE PROTEÇÃO REFORÇADA
PATRIMÓNIO CULTURAL MUNDIAL
CRIME DE GUERRA
SEGUNDO PROTOCOLO
CONVENÇÃO
UNESCO