Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003344 |
Parecer: | P000292015 |
Nº do Documento: | PPA24092015002900 |
Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES INCOMPATIBILIDADES INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA UNIVERSIDADE PÚBLICA PROFESSOR CONVIDADO PROFESSOR AUXILIAR REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA REGIME DE TEMPO INTEGRAL REGIME DE TEMPO PARCIAL LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE ENTIDADE REGULADORA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO REGIME DE ISENÇÃO DE HORÁRIO INTERPRETAÇÃO DA LEI NORMA ESPECIAL |