Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003344
Parecer: P000292015
Nº do Documento: PPA24092015002900
Descritores: FUNÇÃO PÚBLICA
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
INCOMPATIBILIDADES
INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
UNIVERSIDADE PÚBLICA
PROFESSOR CONVIDADO
PROFESSOR AUXILIAR
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
REGIME DE TEMPO INTEGRAL
REGIME DE TEMPO PARCIAL
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
ENTIDADE REGULADORA
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
REGIME DE ISENÇÃO DE HORÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
NORMA ESPECIAL
Livro: 00
Numero Oficio: 1799
Data Oficio: 07/15/2015
Pedido: 07/24/2015
Data de Distribuição: 08/06/2015
Relator: LUÍS VERÃO
Sessões: 01
Data da Votação: 09/24/2015
Tipo de Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: SEES
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Posição 1: HOMOLOGAÇÃO
Data da Posição 1: 09/30/2015
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 14-10-2015
Nº do Jornal Oficial: 201
Nº da Página do Jornal Oficial: 29533
Indicação 2: ASSESSORA: M.ª JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL / DIR TRAB
Ref. Pareceres:P000851991Parecer: P000851991
P000422008Parecer: P000422008
P000452007Parecer: P000452007
Legislação:CRP76 art269 n 1 n 4 n5; DL 205/2009 de 2009/08/31 art67 art51 art71 ; L 8/2010 de 2010/05/13 ; DL 448/79 de 1979/11/13 ; LGTFP/2014 art20 art21; L 12-A/2008 de 2008/02/27 art27; L 64/93 de 1993/08/26 art7 ; Desp Conj 41/ME/90 de 26 de Fev in DR II S N73 de 1990/03/26 ; DL 196/93 de 1993/05/27; L 67/2013 de 2013/08/28 art36 art3 ; DL 5/2015 de 2015/01/08; L 148/2015 de 2015/09/09; COD TRAB art218 art219
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: