Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004311 |
| Parecer: | P001061958 |
| Nº do Documento: | PPA19581217010659 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO LICENÇA POR DOENÇA EXAME POR JUNTA MÉDICA FISCALIZAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 10/06/1958 |
| Data de Distribuição: | 10/09/1958 |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/17/1958 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 01/10/1959 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 590213 |
| Nº do Jornal Oficial: | 37 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 1148 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 84 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 367 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | Mandado comparecer um funcionario perante a junta medica do seu Ministerio para, nos termos da lei, esta se pronunciou sobre a necessidade da licença por doença que ele requerera, constitui acidente em serviço a queda do funcionario numa escada do Ministerio de acesso as dependencias da junta, quando, para aquele efeito, ai se deslocara do estabelecimento em que prestava serviço. |
Texto Integral| Texto Integral: |