Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004311 |
| Parecer: | P001061958 |
| Nº do Documento: | PPA19581217010659 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO LICENÇA POR DOENÇA EXAME POR JUNTA MÉDICA FISCALIZAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 10/06/1958 |
| Data de Distribuição: | 10/09/1958 |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/17/1958 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 01/10/1959 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 590213 |
| Nº do Jornal Oficial: | 37 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 1148 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 84 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 367 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P000261953 P000041955 P000721955 P000551958 |
| Legislação: | L 1942 DE 1936/07/27 ART1 N1 N2. DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART3. D 19478 DE 1931/03/18 ART11 ART12 ART13. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1942/05/19. AC STA DE 1943/05/04 IN RLJ 76 PAG21 E DIR 75 PAG314. AC STA DE 1954/04/06 IN DG IIS DE 1955/02/14. AC STA 1954/12/21. AC STA DE 1955/01/18 IN DG IIS DE 1955/10/07. AC STA DE 1955/06/21 IN DG IIS DE 1956/02/20. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Mandado comparecer um funcionario perante a junta medica do seu Ministerio para, nos termos da lei, esta se pronunciou sobre a necessidade da licença por doença que ele requerera, constitui acidente em serviço a queda do funcionario numa escada do Ministerio de acesso as dependencias da junta, quando, para aquele efeito, ai se deslocara do estabelecimento em que prestava serviço. |
Texto Integral| Texto Integral: |