Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002135 |
| Parecer: | P004331941 |
| Nº do Documento: | PPA19410424043358 |
| Descritores: | MILITAR NA RESERVA ADIDOS LEGALIDADE ACTO ADMINISTRATIVO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM. |
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| Jurisprudência: | AC STA DE 1940/04/12 IN DG IIS DE 1940/06/28. |
Texto Integral| Texto Integral: |