Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007183
Parecer: O001181982
Nº do Documento: PPP00000000011862
Livro: 62
Pedido: 07/08/1982
Data de Distribuição: 07/08/1982
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / ARQUIVADO POR INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS /
Indicação 2: CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE ARBITRA GEM COMERCIAL INTERNACIONAL DE 196
Indicação 3: 2
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: