Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00007183 |
Parecer: | O001181982 |
Nº do Documento: | PPP00000000011862 |
Livro: | 62 |
Pedido: | 07/08/1982 |
Data de Distribuição: | 07/08/1982 |
Relator: | ANTONIO CAEIRO |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [14] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / ARQUIVADO POR INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS / |
Indicação 2: | CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE ARBITRA GEM COMERCIAL INTERNACIONAL DE 196 |
Indicação 3: | 2 |
Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral: |