Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001390
Parecer: O001632000
Nº do Documento: PPP00000000016300
Livro: 00
Numero Oficio: 3598
Data Oficio: 05/09/2000
Pedido: 05/12/2000
Data de Distribuição: 12/18/2000
Relator: ERNESTO MACIEL
Sessões: R0
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: