Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001889
Parecer: O000372001
Nº do Documento: PPP00000000003701
Livro: 00
Numero Oficio: 2610/CG
Data Oficio: 04/19/2001
Pedido: 04/26/2001
Data de Distribuição: 05/03/2001
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Conclusões:

Texto Integral: