Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003417
Parecer: P000212017
Nº do Documento: PPA19072017002100
Descritores: INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA (INEM), IP
TÉCNICO DE EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR
CARREIRA ESPECIAL
POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO
PRINCÍPIO PARA TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
SUSPENSÃO DAS VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS
LEI DE VALOR REFORÇADO
INTERPRETAÇÃO CORRECTIVA
RATIO LEGIS