Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003176 |
| Parecer: | P000302011 |
| Nº do Documento: | PPA04122014003000 |
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADORES ASSOCIAÇÃO PATRONAL DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES FINS DA ASSOCIAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARÁCTER ECONÓMICO E SOCIAL INTERVENÇÃO NO MERCADO ACTIVIDADE ECONÓMICA DEFESA DA CONCORRÊNCIA |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 122 |
| Data Oficio: | 09/22/2011 |
| Pedido: | 09/26/2011 |
| Data de Distribuição: | 10/06/2011 |
| Relator: | MANUELA FLORES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/04/2014 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S. EX.ª O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral