Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003296
Parecer: P000242014
Nº do Documento: PPA10072014002400
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
ESTATUTO EQUIPARADO
ACIDENTE EM SERVIÇO
RISCO AGRAVADO
NEXO DE CAUSALIDADE
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
STRESS PÓS-TRAUMÁTICO DE GUERRA
Área Temática:DIRA ADM*PENSÕES
Ref. Pareceres:P000951981Parecer: P000951981
P000471984Parecer: P000471984
P000791986Parecer: P000791986
P000551987Parecer: P000551987
P000801987Parecer: P000801987
P000451989Parecer: P000451989
P000591989Parecer: P000591989
P000711989Parecer: P000711989
P000651990Parecer: P000651990
P000011997Parecer: P000011997
P000921998Parecer: P000921998
P002422000Parecer: P002422000
P000992001Parecer: P000992001
P001162001Parecer: P001162001
P001672001Parecer: P001672001
P000062002Parecer: P000062002
P000542002Parecer: P000542002
CA00542002Parecer: CA00542002
P001082002Parecer: P001082002
P000142003Parecer: P000142003
P000632005Parecer: P000632005
P001122005Parecer: P001122005
P000582006Parecer: P000582006
P000892006Parecer: P000892006
P000412010Parecer: P000412010
P000012012Parecer: P000012012
P000402012Parecer: P000402012
Legislação:DL 275-A/2000 DE 09/11 ART89 N1 N2; EMP98 ART37 A); DL 43/76 DE 20/01 ART1 N1 N2 ART2 ART19; L 37/2008 DE 06/08 ART1 A ART5; L 53/2008 DE 29/08; L 46/99 DE 16/06; DL 352/2007 DE 23/10
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA N265/08, DE 11/09/2008
AC STA N1852/03, DE 19/05/2005
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:PJL 554/VII