Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005083 |
| Parecer: | O000591968 |
| Nº do Documento: | PPP00000000005960 |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 11/30/1968 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [14] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / PASSOU A INTEGRAR O LIVRO RI / LEGISLAÇÃO |
| Indicação 2: | QUE REGULA NACIONALIDADE DA MU LHER CASADA / PROCESSO EXTRAVIAD |
| Indicação 3: | O/ELEMENTOS RECOLHIDOS DO LIVRO |
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Conclusões| Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral| Texto Integral: |