Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003990 |
| Parecer: | P000241967 |
| Nº do Documento: | PPA19670522002460 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DIVÓRCIO VIÚVA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P003631965 P000801944 P000051947 |
| Legislação: | EFU66 ART328. DL 17335 DE 1929/09/10 ART14 N2. DL 47084 DE 1966/07/09 ART4 ART6 ART7 N2 ART8 ART14 N1 N2 ART16. |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A divorciada de um funcionario ultramarino, vitima de acidente em serviço, concorre a pensão de preço de sangue juntamente com a viuva do mesmo, desde que satisfaça aos requisitos legais; 2 - E, no caso concreto, recebera essa pensão por inteiro, visto a viuva ter sido afastada do direito a mesma pensão, por dela não carecer. |
Texto Integral| Texto Integral: |