Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00002382
Parecer:
P006381943
Nº do Documento:
PPA19430624063858
Descritores:
REGISTO PREDIAL
USUFRUTO
RECUSA DE REGISTO
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Texto Integral
Texto Integral: