Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002382 |
| Parecer: | P006381943 |
| Nº do Documento: | PPA19430624063858 |
| Descritores: | REGISTO PREDIAL USUFRUTO RECUSA DE REGISTO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
Informação AdministrativaInformação Jurídica
Texto Integral| Texto Integral: |