Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002607 |
| Parecer: | I000182005 |
| Nº do Documento: | PIN06062006001800 |
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL CONVENÇÃO BILATERAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA GLOBALIZAÇÃO TRÁFICO DE ARMAS BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS CRIME INFORMÁTICO PROTECÇÃO DE DADOS |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 972 |
| Data Oficio: | 02/15/2005 |
| Pedido: | 02/16/2005 |
| Data de Distribuição: | 03/03/2005 |
| Relator: | MANUEL MATOS |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 06/06/2006 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: |
Texto Integral