Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003238 |
Parecer: | P000452012 |
Nº do Documento: | PPA04012013004500 |
Descritores: | INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL JORNALISTA MINISTÉRIO PÚBLICO MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA OBTENÇÃO DE PROVA SEGREDO PROFISSIONAL DEVER DE COLABORAÇÃO AUTORIDADE JUDICIÁRIA PROVA EM SUPORTE ELETRÓNICO MEIOS DE PROVA PRESERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS COMPETÊNCIA INQUÉRITO CIBERCRIME |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | S/N |
Pedido: | 11/28/2012 |
Data de Distribuição: | 11/28/2012 |
Relator: | PAULO DÀ MESQUITA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 01/04/2013 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MINISTRO ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 01/09/2013 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 21-01-2013 |
Nº do Jornal Oficial: | 14 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 2870 |
Indicação 2: | ASSESSORA: ISABEL CAPELA |