Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006390 |
| Parecer: | P000591979 |
| Nº do Documento: | PPA19790503005962 |
| Descritores: | ABANDONO DE LUGAR FUNÇÃO PUBLICA REINTEGRAÇÃO AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.; DL 304/74 DE 1974/07/06 ART2. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |