Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006390 |
| Parecer: | P000591979 |
| Nº do Documento: | PPA19790503005962 |
| Descritores: | ABANDONO DE LUGAR FUNÇÃO PUBLICA REINTEGRAÇÃO AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - Não pode ser reintegrado, ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, o 3 oficial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola demitido por abandono do lugar, ainda que este abandono fosse motivado por razões de natureza politica; 2 - Não cabe recurso hierarquico para o Primeiro Ministro da decisão do Secretario de Estado da Administração Publica, que apreciou a reintegração. |
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