Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001188 |
Parecer: | I000551999 |
Nº do Documento: | PIN19991111005500 |
Descritores: | PROTOCOLO INTERNACIONAL CONVENÇÃO INTERNACIONAL TRÁFICO DE MULHERES DIREITOS DA CRIANÇA ONU TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA TRADUÇÃO TRÁFICO DE CRIANÇAS |
Área Temática: | DIR INT PUBL * DIR PENAL INT / TRATADOS. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | CONV PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE MULHERES MAIORES ASSINADA EM GENEBRA EM 1933/10/14. |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | Tradução da Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e da Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores. |
Texto Integral: |