Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002298 |
| Parecer: | P005971942 |
| Nº do Documento: | PPA19430122059758 |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO COLOCAÇÃO PROMOÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | DL 26115 DE 1935/11/25 ART7. D 26166 ART24. D 26473 ART3. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1940/04/26 IN COL AC VOL6 PAG258. AC STA DE 1941/07/03 IN COL AC VOL7 PAG457. |
Texto Integral| Texto Integral: |