Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007346
Parecer: O000761983
Nº do Documento: PPP00000000007662
Livro: 62
Pedido: 03/25/1983
Data de Distribuição: 04/07/1983
Relator: CABRAL BARRETO
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS PO
Serviços do Departamento 1: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA / DL
Indicação 2: 214/83 DE 1983/05/25 ART3
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: