Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003393
Parecer: I000382016
Nº do Documento: PPA21042017003800
Descritores: AVIAÇÃO CIVIL
INFRAÇÕES COMETIDAS A BORDO DE AERONAVE CIVIL
DIREITO PENAL INTERNACIONAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
PODERES DO COMANDANTE
MEDIDAS DE POLÍCIA
DETENÇÃO
DESEMBARQUE COERCIVO
ESTADO DO TERRITÓRIO DE ATERRAGEM
ESTADO DO REGISTO DA AERONAVE
CONVENÇÃO DE TÓQUIO (1963)
PROTOCOLO DE MONTREAL (2014)
ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI)
Livro: 00
Numero Oficio: 6708
Data Oficio: 12/14/2016
Pedido: 12/15/2016
Data de Distribuição: 12/22/2016
Relator: ANDRÉ FOLQUE
Sessões: 00
Data da Votação: 04/24/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Data Informação/Parecer: 04/21/2017
Data do Despacho da PGR: 04/24/2017
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO
Área Temática:DIR INT PUBL*TRATADOS
Ref. Pareceres:P000301990Parecer: P000301990
P000932005Parecer: P000932005
P000102014
Legislação:L47/86 DE 15/10; L9/2011 DE 12/04; DL45904 DE 05/09/1964; DL386/72 DE 12/10; D451/72 DE 14/11; DPR22/98 DE 17/06; RAR32/98 DE 17/06; CPENAL ART4º B) ART2000; DL254/2003 DE 18/10; DL71/84 DE 27/02; DL208/2004 DE 19/08; DL289/2003 DE 14/11; DL33252 DE 20/11/1943; ; CONST76 ART8 N3 ART272 N2 N3
Direito Comunitário:REGULAMENTO(CE)N2330/2002 DO PE E DO CONS DE 16/12
TUE ART5
TFUE ART3
AC TJUE DE 05/11/2002
Direito Internacional:CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS DE 23/05/1969
CONVENÇÃO DA HAIA PARA A REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES DE 16/09/1970
CONVENÇÃO DE PEQUIM SOBRE A REPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS RELACIONADOS COM A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL DE 10/09/2010
CONVENÇÃO DE TÓQUIO DE 14/09/1963
CONVENÇÃO DE CHICAGO DE 07/12/1944
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: